Com a mudança, expectativa é que sejam gerados investimentos para o setor.
Texto deve seguir direto para o Senado se não houver recurso ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que permite que as empresas de telefonia fixa possam migrar do regime de concessão para o regime de autorização.

A diferença entre eles é que a concessão é regida por um contrato mais rigoroso, com prazo certo, enquanto a autorização é mais flexível e pode ser rompida pela administração pública. O objetivo, segundo o governo, é atualizar os modelos de contrato para tornar o setor mais atrativo para investimentos.

O projeto já passou por outras comissões da Câmara e tramitava na CCJ em caráter terminativo. Isto é, deve seguir direto para o Senado e não precisará passar pelo plenário da Câmara, a não ser que seja apresentado um recurso contra a decisão da CCJ. O prazo para recorrer é de cinco sessões do plenário.

Um dos principais pontos do projeto acaba com incertezas jurídicas em torno da devolução dos bens herdados pelas concessionárias do antigo sistema Telebrás após a privatização e que teriam que ser devolvidos em 2025, quando os contratos de concessão acabam.

No caso das empresas interessadas em fazer a migração, o governo irá avaliar os bens, como a infraestrutura de rede e prédios vinculados a telefonia fixa, para chegar a um valor.

Em contrapartida, as empresas terão que fazer investimentos nesse valor em áreas definidas pelo Ministério das Comunicações e a Anatel.

“A telefone fixa é um serviço muito pouco utilizado pela população brasileira. Com os investimentos, poderemos, por exemplo, ampliar o serviço de banda larga”, afirmou o relator Daniel Vilela (PMDB-GO).

A mudança de regime também possibilita suspender as obrigações de investimentos nos serviços de telefone fixa, como a instalação de orelhões e a oferta de linhas em áreas sem rentabilidade.

Em nota técnica, o Ministério do Planejamento defende a modernização da regulação sob o argumento de que a “telefonia fixa está entrando em desuso frente às novas tecnologias de informação e comunicação (telefonia móvel, banda larga e serviços associados), que já nascem num ambiente competitivo e cujos regimes de autorização se configuram mais adequados”.

Um dos problemas apontados pela pasta é que o modelo atual inibe investimentos no setor uma vez que as concessionárias terão que devolver os ativos em 2025.

Partidos de oposição, como o PT e PSOL, se posicionaram contra o projeto. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), alegou que a mudança de regime irá retirar o controle estatal sobre as tarifas. Ele afirmou ainda que não haverá garantia de melhoria do serviço ao cidadão.

“Esse projeto não quer que haja controle estatal, inclusive sobre tarifas”, disse, acrescentando que as empresas ficarão desobrigadas de cumprir metas de universalização do serviço.

Fonte – G1